Porte de arma. Vacatio legis temporária. Abolitio criminis. Inocorrência. Arma de fogo com numeração raspada.

Apelação criminal em outros processos. Pedido de devolução de arma de fogo apreendida em ação penal. Comprovado o registro da pistola em nome do requerente.

Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Agente penitenciário poderá portar arma fora do expediente

O Projeto de Lei 7742/10.

Mãe de Carla é presa por posse ilegal de arma

Hoje, Carla deverá ser oficialmente indiciada por homicídio duplamente qualificado e concluirá o depoimento.

Juíza absolve acusado de portar arma de fogo

Posse de arma de fogo. Falta de comprovação da licitude.

Atipicidade.

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal.

Motociclista surpreendido na posse revólver calibre trinta e oito municiado com quatro cápsulas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Delito de perigo à incolumidade pública das pessoas e à segurança da coletividade.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis.

Não-ocorrência.

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo.

Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal.

Porte ilegal de arma justifica condenação de caçadores de aves

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que se existe nos autos prova da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.

Questionada lei que prevê porte de arma para auditores fiscais

Cabe ao legislador federal definir quem são os titulares do direito ao porte de arma

Porte de arma para advogado pode ser autorizado

Íntegra da proposta que prevê porte de arma para advogado

passem a ter direito a porte de arma para defesa pessoal, a exemplo dos magistrados e membros do Ministério Público.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma. Lei n 10.259/2001.

"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

Grave Ameaça. Tentativa de Homicídio. Arma de Fogo.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.